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Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê auxílio ao setor aéreo

PL permitiu que empresas aéreas tivessem mais tempo para o reembolso de passageiros que cancelaram seus voos devido à pandemia

Foi sancionado nesta quarta-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei de conversão que prevê medidas emergenciais e providências para o setor de aviação civil devido ao resultado da crise da pandemia de Covid-19.

Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, terceiro maior aeroporto do Brasil – Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil/ND

O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925/2020, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelarem seus voos devido à pandemia, ampliando este prazo para 12 meses.

Segundo a justificativa apresentada pelo governo, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas tem enfrentado dificuldades para honrar seus compromissos.

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Em sua sanção, o presidente vetou três dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. Foram vetados o Artigo 5 e os Parágrafos 2 e 3 do Artigo 9.

Vetos

Foi vetado o artigo que estabelecia aos aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficaria disponível o saque mensal de recursos, por trabalhador e até o limite do saldo existente na conta vinculada.

O artigo que previa uma compensação ao setor para suavizar os efeitos da crise também foi vetado.

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